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PROJETO DE LEI 277/1995
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CAPACETE PE- LO CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CAPACETE PE- LO CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MOTOCICLETA MOTORISTA PASSAGEIRO INFRACAO CAPACETE ACIDENTE DE TRANSITO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO MULTA PREVENCAO PROPRIETARIO
Assuntos detalhados
VEICULOS
APREENSAO
SEGURANCA
TRANSITO
OBRIGATORIEDADE
GARUPA