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PROJETO DE LEI 274/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM O RAMO DA ALIMENTAÇÃO NO MUN. DE S.P., E QUE ADOTAM O SISTE- MA SELF-SERVICE, A NÃO PERMITIREM A RESERVA DE MESAS PELOS SEUS CLIENTES, ENQUANTO ENCONTRAREN-SE NA FILA PARA SERVIR-SE DA REFEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM O RAMO DA ALIMENTAÇÃO NO MUN. DE S.P., E QUE ADOTAM O SISTE- MA SELF-SERVICE, A NÃO PERMITIREM A RESERVA DE MESAS PELOS SEUS CLIENTES, ENQUANTO ENCONTRAREN-SE NA FILA PARA SERVIR-SE DA REFEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTACAO ESTABELECIMENTO INFORMACAO MULTA PROIBICAO RESTAURANTE OBRIGATORIEDADE LOCAL SELF SERVICE RESERVA
Assuntos detalhados
MESA
CLIENTE
PLACA