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PROJETO DE LEI 273/1995
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ÔNIBUS AOS HOMENS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ÔNIBUS AOS HOMENS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GRATUIDADE IDADE IDOSO ISENCAO ONIBUS PERMISSIONARIA TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO HOMEM EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO