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PROJETO DE LEI 258/1995

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Ementa
[VTA07] Disciplina a venda de medicamentos no Municipío de São Paulo, e dá outras providências.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (12/06/1996) da Legislatura 11-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 252SE (25/06/1996) da Legislatura 11-4.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 267SO (26/06/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ESTABELECIMENTO FARMACIA MEDICAMENTOS PLANTAO PROIBICAO SUPERMERCADO VIGILANCIA SANITARIA VENDA ALVARA SANITARIO DE UTILIZACAO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Assuntos detalhados

LEI 08.794/1978 LEI 10.991/1991 MULTA INFRACAO ARMAZEM RESPONSABILIDADE TECNICA MERCADO ( ESTABELECIMENTO )