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IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ementa
Dispõe sobre a proibição do livre comércio de qual- quer produto ou subproduto de tabaco ou similares, nos estabelecimentos de ensino da rede Municipal e privada, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROIBICAO CASSACAO CIGARRO COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO MULTA PERMISSAO DE USO CHARUTO CIGARRILHA FUMO

Assuntos detalhados

ESCOLA MUNICIPAL AREA DE LAZER ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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