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PROJETO DE LEI 229/1995
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ementa
Obriga a fixação de placas indicativas de orientação aos consumidores nos postos de abastecimento de com- bustiveis, e dá outras providências.
Obriga a fixação de placas indicativas de orientação aos consumidores nos postos de abastecimento de com- bustiveis, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CASSACAO FECHAMENTO FUNCIONAMENTO LOCALIZACAO MULTA POSTO DE COMBUSTIVEL OBRIGATORIEDADE PLACA PROXIMIDADE ORIENTACAO
Assuntos detalhados
INFORMACAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO