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PROJETO DE LEI 224/1995

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de seguro de vida aos motoristas, cobradores de ônibus e funcionarios da área de manutenção, e dá outras providências.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 233SE (12/12/1995) da Legislatura 11-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 235SE (19/12/1995) da Legislatura 11-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 5SO (14/02/2001).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SEGURO DE VIDA OBRIGATORIEDADE COBRADOR DE ONIBUS CONCESSIONARIA EMPRESA EMPRESA DE SEGUROS ONIBUS PERMISSIONARIA TRANSPORTE COLETIVO MANUTENCAO

Assuntos detalhados

EMPREGADO SINDICATO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO MOTORISTA DE ONIBUS RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE