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PROJETO DE LEI 20/1995
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ementa
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEI- TO DE PETRÓLEO (GPL) NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEI- TO DE PETRÓLEO (GPL) NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACIDENTE BOTIJAO COMERCIALIZACAO DEPOSITO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GLP POSTO DE COMBUSTIVEL PROIBICAO VENTILACAO