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PROJETO DE LEI 199/1995

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PROMULGADO

Autor
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)

Ementa
Dispõe sobre envio de cópias de contratos de compras, obras e serviços realizados pela Administração direta e indireta à Câmara Municipal, e dá outras providên - cias.

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.947/1995 - 08/12/1995

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 196SE (24/05/1995) da Legislatura 11-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 198SE (30/05/1995) da Legislatura 11-3.

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 317SO (06/09/1995).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA CMSP CONTRATACAO DE SERVICOS CONTRATO COPIA DOCUMENTO ADITAMENTO ENCAMINHAMENTO AQUISICAO

Assuntos detalhados

DENUNCIA IRREGULARIDADE DIREITO A INFORMACAO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA LEI 11.947/1995