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PROJETO DE LEI 19/1995
REJEITADO
Autor
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O DEPÓSITO DE FOGOS DE AR- TIFÍCIO E CORRELATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O DEPÓSITO DE FOGOS DE AR- TIFÍCIO E CORRELATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 196SE (24/05/1995)
da Legislatura 11-3.
Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALVARA CANCELAMENTO COMERCIALIZACAO DEPOSITO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FECHAMENTO FOGOS DE ARTIFICIO PROIBICAO INFRACAO APREENSAO
Assuntos detalhados
MERCADORIA
MERCADORIA APREENDIDA
MULTA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA