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PROJETO DE LEI 1599/1995

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)

Ementa
Obriga o executivo a estabelecer contrato por escrito entre a PMSP,e a SABESP, para o fornecimento de agua no Municipio de São Paulo, e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COMISSAO CONTRATO PRAZO SABESP VEREADOR OBRIGATORIEDADE TECNICO REVISAO APROVACAO VIGENCIA

Assuntos detalhados

PMSP ABASTECIMENTO DE AGUA AGUA GARANTIA MULTA PRESTACAO DE SERVICO REDE DE AGUA REDE DE ESGOTO SERVICOS PUBLICOS TARIFAS FORNECIMENTO DESCUMPRIMENTO CLAUSULA