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PROJETO DE LEI 1587/1995
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
Dispoe sobre o acesso as informações junto a Prefei- tura pelas entidades da Sociedade Civil, e dá outras providências.
Dispoe sobre o acesso as informações junto a Prefei- tura pelas entidades da Sociedade Civil, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO SOCIEDADE CIVIL CREDENCIAMENTO DIREITO A INFORMACAO FUNCIONAMENTO INFORMACAO ORGAOS MUNICIPAIS PRAZO SERVICOS PUBLICOS USUARIO
Assuntos detalhados
ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA
ASSOCIACOES
COPIA AUTENTICADA
REQUERIMENTO ESCRITO
PESQUISADOR
RESPOSTA
CIDADANIA
FISCALIZACAO
AUTORIZACAO
COLETA DE DADOS
PESQUISA
REGISTRO
ASSESSORAMENTO
DEPENDENCIAS
PMSP
LISTA
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA