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PROJETO DE LEI 1586/1995
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ementa
Estende aos Beneficiarios de pensões deixadas por procuradores Municipais falecidos o direito ao recebimento da verba dos honorarios advocaticios, e da outras providências.
Estende aos Beneficiarios de pensões deixadas por procuradores Municipais falecidos o direito ao recebimento da verba dos honorarios advocaticios, e da outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BENEFICIARIO HONORARIOS ADVOCATICIOS IPREM PENSIONISTA PROCURADOR DO MUNICIPIO SERVIDOR APOSENTADO PENSAO PREVIDENCIARIA LEI 09.402/1981 PROVENTOS MORTE
Assuntos detalhados
OPCAO