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PROJETO DE LEI 1585/1995
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art.35 da Lei.10544, de 31 maio de 1988,que dispoe sobre licitações,concursos contratações de serviços,obras,compras, alienações concessoes e licitações,da administração Direta e das Autarquias do Municipio, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos ao art.35 da Lei.10544, de 31 maio de 1988,que dispoe sobre licitações,concursos contratações de serviços,obras,compras, alienações concessoes e licitações,da administração Direta e das Autarquias do Municipio, e dá outras providências.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 241SE (12/03/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 242SE (21/03/1996)
da Legislatura 11-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO EMPRESA LEI 10.544/1988 LICITACAO REGULARIDADE FISCAL CAPACIDADE TECNICA COMPROVACAO HABILITACAO DOCUMENTACAO IDONEIDADE
Assuntos detalhados
CAPACIDADE JURIDICA
ADMINISTRACAO DIRETA
CONTRATACAO DE SERVICOS
CRIANCA
OBRA PUBLICA
PRAZO
PROIBICAO
TRABALHO INFANTIL
TRABALHO NOTURNO
REGULARIDADE
APRENDIZ
CONSTITUICAO FEDERAL
PRORROGACAO
INCLUSAO
MINISTERIO DO TRABALHO
AUTARQUIA
ATIVIDADE INSALUBRE
ATIVIDADE PERIGOSA
MENOR DE IDADE