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PROJETO DE LEI 1583/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
Obriga os Hospitais Publicos Municipais a realizar gratuitamente, em homens ou mulheres a cirurgia de transexualidade, mudança de sexo- e dá outras providências.
Obriga os Hospitais Publicos Municipais a realizar gratuitamente, em homens ou mulheres a cirurgia de transexualidade, mudança de sexo- e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CIRURGIA GRATUIDADE HOSPITAL MUNICIPAL MEDICO MULHER OBRIGATORIEDADE HOMEM LAUDO MEDICO SOLICITACAO PESSOA TRANSGENERO
Assuntos detalhados
PACIENTE
CIRURGIA DE REDESIGNACAO SEXUAL
PESSOA LGBTQIAPN+