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PROJETO DE LEI 1564/1995
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE INS TRUÇÕES DE FUNCIONAMENTO E USO DE QUALQUER PRODUTO CO MERCIALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE INS TRUÇÕES DE FUNCIONAMENTO E USO DE QUALQUER PRODUTO CO MERCIALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FUNCIONAMENTO LINGUA PORTUGUESA TRADUCAO OBRIGATORIEDADE MANUAL UTILIZACAO PRODUTO IMPORTADO PRODUTO NACIONAL CATALOGO COMERCIALIZACAO
Assuntos detalhados
DEFESA DO CONSUMIDOR
EMBALAGEM
FOTOGRAFIA
MULTA
PUBLICIDADE
REGULARIZACAO
APREENSAO
MERCADORIA
INOBSERVANCIA
LEI 08.078/1990 ( FEDERAL )
PROGRAMA DE COMPUTADOR