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PROJETO DE LEI 1563/1995

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PROMULGADO

Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EDIFICA- ÇÕES, SEJA ELA DE QUALQUER FINALIDADE (RESIDENCIAL,CO MERCIAL, INDUSTRIAL), BEM COMO AS REFORMAS DAS EXIS- TENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,A INSTALAREM CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPOND. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.272/1996 - 19/12/1996

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996) da Legislatura 11-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONSTRUCAO EDIFICIO REGULARIZACAO OBRIGATORIEDADE INSTALACAO REFORMA PADRONIZACAO CERTIFICADO DE CONCLUSAO CAIXA DE CORREIO INOBSERVANCIA

Assuntos detalhados

IMOVEL MULTA PENALIDADE SERVICO POSTAL ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CORREIOS LEI 12.272/1996