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PROJETO DE LEI 150/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ementa
Altera o ítem 60 nas tabelas I, II e III anexas à Lei 10.822 de 28 de dezembro de l989 pertinente ao Impos- to sobre Serviços de qualquer natureza , e dá outras providências.
Altera o ítem 60 nas tabelas I, II e III anexas à Lei 10.822 de 28 de dezembro de l989 pertinente ao Impos- to sobre Serviços de qualquer natureza , e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIQUOTA ALTERACAO ISS LEI 10.822/1989 REDUCAO IMPOSTOS APOSTA CASA LOTERICA BILHETE DE LOTERIA LOTERIA
Assuntos detalhados
DISTRIBUICAO
PREMIO
VENDA
SORTEIO
PRESTACAO DE SERVICO