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PROJETO DE LEI 1422/1995
VETO TOTAL ACEITO
Há processo apensado:
PL 1421/1995
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
[VTA07] Permite ao Executivo destinar 10% de todas as casas da COHAB,ja construidas no Municipio de São Paulo,aos policiais militares que residem em favelas, e dá outras providências.
[VTA07] Permite ao Executivo destinar 10% de todas as casas da COHAB,ja construidas no Municipio de São Paulo,aos policiais militares que residem em favelas, e dá outras providências.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 325SE (21/10/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 230SO (07/03/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COHAB / SP FAVELA HABITACAO POLICIAL MILITAR PRAZO AUTORIZACAO DESTINACAO UNIDADE HABITACIONAL PERCENTAGEM PMSP

