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VETO TOTAL ACEITO
Há processo apensado: PL 1421/1995
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
[VTA07] Permite ao Executivo destinar 10% de todas as casas da COHAB,ja construidas no Municipio de São Paulo,aos policiais militares que residem em favelas, e dá outras providências.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 325SE (21/10/2003) da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 230SO (07/03/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COHAB / SP FAVELA HABITACAO POLICIAL MILITAR PRAZO AUTORIZACAO DESTINACAO UNIDADE HABITACIONAL PERCENTAGEM PMSP

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