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PROJETO DE LEI 1388/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade de concessão de prazo para as empresas estabelecidas em zona Z1.desocuparem os imoveis, e dá outras providências.
Dispoe sobre a obrigatoriedade de concessão de prazo para as empresas estabelecidas em zona Z1.desocuparem os imoveis, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ORGAOS MUNICIPAIS ADMINISTRACAO REGIONAL ATIVIDADES DESOCUPACAO EMPRESA ESCRITORIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMOVEL INDUSTRIA LEI 07.805/1972
Assuntos detalhados
LEI 08.001/1973
LOCALIZACAO
PRAZO
PROFISSIONAL LIBERAL
ZONA RESIDENCIAL
Z1
ZONEAMENTO
OBRIGATORIEDADE
CONCESSAO
INSTALACAO
PRORROGACAO
SOLICITACAO
CONSULTORIO
FUNCIONAMENTO
IRREGULARIDADE
PMSP