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PROJETO DE LEI 137/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ementa
Altera o Ítem 47 nas tabelas I.II.III,anexas à Lei 10.822/89, de 28 dezembro de 89,pertinente ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Altera o Ítem 47 nas tabelas I.II.III,anexas à Lei 10.822/89, de 28 dezembro de 89,pertinente ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 9SE (23/04/1997)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 9SE (23/04/1997)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 9SE (23/04/1997).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIQUOTA ALTERACAO ISS LEI 10.822/1989 REDUCAO IMPOSTOS CORRETAGEM FRANQUIA COMERCIAL FACTORING PRESTACAO DE SERVICO