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PROJETO DE LEI 136/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ementa
Altera Item 46 nas tabelas anexas a Lei 10822/89, pertinente ao ISS, e dá outras providências.
Altera Item 46 nas tabelas anexas a Lei 10822/89, pertinente ao ISS, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIQUOTA ALTERACAO ISS LEI 10.822/1989 REDUCAO IMPOSTOS CORRETAGEM DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO AUTORAL PROPRIEDADE ARTISTICA
Assuntos detalhados
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROPRIEDADE LITERARIA
PRESTACAO DE SERVICO