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PROJETO DE LEI 1330/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS DE UTILIDADE PU BLICA DO EXECUTIVO, QUANDO OS BENS PUBLICOS NÃO TE- NHAM SIDO TOMADO POSSE PELO BENEFICIADO OU ESTE NÃO UTI LIZAR O BEM COM A DEVIDA FINALIDADE NUM LAPSO TEMPO- RAL DE CINCO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS DE UTILIDADE PU BLICA DO EXECUTIVO, QUANDO OS BENS PUBLICOS NÃO TE- NHAM SIDO TOMADO POSSE PELO BENEFICIADO OU ESTE NÃO UTI LIZAR O BEM COM A DEVIDA FINALIDADE NUM LAPSO TEMPO- RAL DE CINCO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BENEFICIARIO PRAZO REVOGACAO UTILIDADE PUBLICA UTILIZACAO BENS PUBLICOS OBJETIVO POSSE DECRETOS PMSP