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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
OBRIGA AS FÁBRICAS DE CIGARROS, SITUADAS NO MUNIC. DE SP., A CONSTRUIR E MANTER EM PLENO FUNCIONAMENTO HOS- PITAIS DESTINADOS A PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CAUSADAS PELO TABAGISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CIGARRO CONSTRUCAO HOSPITAL TABAGISMO OBRIGATORIEDADE MANUTENCAO EMPRESA DE FUMO DOENCA DOENTE FUMO

Assuntos detalhados

DIAGNOSTICO PRAZO JUNTA MEDICA ASSISTENCIA MEDICA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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