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PROJETO DE LEI 1283/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FEIRA LIVRE LOCALIZACAO PRAZO PROIBICAO MUDANCA FESTA NATALINA NATAL