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PROJETO DE LEI 1278/1995

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. ODILON GUEDES (PT)

Ementa
[VTA05] sobre a necessidade de informação do montante destinado a cobrança de ICMS,ISS,IPI,e no preço final da mercadoria comercializada,e dá outras providências .

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (12/06/1996) da Legislatura 11-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 252SE (25/06/1996) da Legislatura 11-4.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 42SO (24/05/2005).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COBRANCA CONTRIBUINTE DIREITO A INFORMACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO ISS IMPOSTOS ICMS PAGAMENTO IPI

Assuntos detalhados

IMPOSTO DE IMPORTACAO DEFESA DO CONSUMIDOR PRECO VEICULOS VENDA DIVULGACAO IMPOSTO DE CONSUMO APARELHO ELETRODOMESTICO COMERCIALIZACAO MERCADORIA EQUIPAMENTO ELETRONICO EQUIPAMENTOS