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PROJETO DE LEI 1217/1995
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ementa
Disciplina a Inscricao junto ao Cadastro de contri- buintes Mobiliarios CCM, da Secretaria Municipal de Financas, e dá outras providências.
Disciplina a Inscricao junto ao Cadastro de contri- buintes Mobiliarios CCM, da Secretaria Municipal de Financas, e dá outras providências.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 245SE (10/04/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 249SE (22/05/1996)
da Legislatura 11-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO REGIONAL CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS IMOVEL INSCRICAO LOCALIZACAO PRESTACAO DE SERVICO ZONEAMENTO INSTALACAO REGULARIDADE ATIVIDADE INDUSTRIAL
Assuntos detalhados
ALTERACAO
ATIVIDADES
ESTABELECIMENTO
FUNCIONAMENTO
PROPRIETARIO
INSTALACOES
UTILIZACAO
LEGISLACAO FEDERAL
LEGISLACAO ESTADUAL
RAZAO SOCIAL
RETIFICACAO
LEI 10.205/1986
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
COMERCIO