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PROJETO DE LEI 1183/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE PROPAGANDA OU ANUNCIO ATRA- VÉS DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE PROPAGANDA OU ANUNCIO ATRA- VÉS DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAMINHOES EMPRESA EQUIPAMENTO SONORO ESTACIONAMENTO FUNCIONAMENTO MULTA POLUICAO SONORA PROIBICAO PROPAGANDA SONORA VEICULOS
Assuntos detalhados
INFRACAO
RUIDO
LEGISLACAO FEDERAL
LEGISLACAO ESTADUAL
LEGISLACAO MUNICIPAL
NOME
GERADOR DE ENERGIA ELETRICA
DISTANCIA
SONS URBANOS
CORNETA
ANUNCIO
CRITERIOS