Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

PROJETO DE LEI 1137/1995

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)

Ementa
OBRIGA OS HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS A FORNECEREM, GRATUITAMENTE, OS ANTICONCEPCIONAIS EXISTENTES, COMO, TAMBÉM, QUALQUER OUTRO ANTICONCEPCINAL QUE VENHA A SER LIBERADO PELO MIN.DA SAUDE,PARA HOMENS E MULHERES QUE DESEJAM EVITAR GRAVIDEZ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 146SO (14/04/1998)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.636/1998 - 06/05/1998

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 19SE (04/06/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 21SE (10/06/1997) da Legislatura 12-1.

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 146SO (14/04/1998).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONTROLE DA NATALIDADE GRATUIDADE PRESERVATIVO OBRIGATORIEDADE FORNECIMENTO SOLICITACAO DIU DIAFRAGMA ANTICONCEPCIONAL ANTICONCEPCIONAL MEDICO

Assuntos detalhados

MULHER MINISTERIO DA SAUDE HOMEM LIBERACAO ASSENTIMENTO PREVIO PILULA ANTICONCEPCIONAL HOSPITAL MUNICIPAL