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PROJETO DE LEI 1136/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ISS PARA BARES, RESTAURANTES, CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES QUE MANTENHAM MUSICA AO VIVO PELO MENOS 4 DIAS POR SEMANA E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ISS PARA BARES, RESTAURANTES, CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES QUE MANTENHAM MUSICA AO VIVO PELO MENOS 4 DIAS POR SEMANA E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR ISENCAO ISS ATIVIDADE CULTURAL CASA DE ESPETACULOS DIVERSOES PUBLICAS MUSICA AO VIVO RESTAURANTE CONTRATO ESTABELECIMENTO
Assuntos detalhados
MUSICO
DOCUMENTACAO
LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )
PALCO
PUBLICO
INFRACAO
PROGRAMACAO
TRATAMENTO ACUSTICO
ADVERTENCIA
CANTOR
MULTA
PERIODO
SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS
PERDA
ORQUESTRA
CORAL
CONJUNTO MUSICAL
TRIO MUSICAL
VOCALISTA
DUPLA MUSICAL
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
IMPOSTOS