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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ementa
ALTERA O ÍTEM 22 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIQUOTA ALTERACAO ISS LEI 10.822/1989 REDUCAO IMPOSTOS PLANEJAMENTO PROGRAMACAO ORGANIZACAO PROGRAMACAO FINANCEIRA

Assuntos detalhados

ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA COORDENACAO PRESTACAO DE SERVICO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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