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PROJETO DE LEI 1014/1995
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
Restringe a exploração de serviço de estadia em esta- cionamentos localizados nas dependências de Hospitais e Prontos Socorros da Rede Publica Municipal e dá outras providências.
Restringe a exploração de serviço de estadia em esta- cionamentos localizados nas dependências de Hospitais e Prontos Socorros da Rede Publica Municipal e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SOCIEDADE CIVIL CADASTRO CONCESSAO DE USO CONCORRENCIA PUBLICA ESTACIONAMENTO INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO BENEFICENTE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL REGIAO
Assuntos detalhados
EXPLORACAO
RESTRICAO
AREA MUNICIPAL
CANCELAMENTO
PERIODO
RECURSOS FINANCEIROS
APLICACAO DE RECURSOS
REDE MUNICIPAL DE SAUDE
HOSPITAL MUNICIPAL
PROGRAMA SOCIAL