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PROMULGADO
Autor
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LA TEX DE BORRACHA NAS BANCAS DE JORNAIS E FLORICULTURAS DO MUNICÍPIO SE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 11.601/1994 - 13/07/1994

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AIDS BANCA DE JORNAL FLORICULTURA PRESERVATIVO PREVENCAO DOENCA LEI 11.601/1994

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Processos Apensados

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