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PROJETO DE LEI 94/1994
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTA LAÇÃO E FUNCIONAMENTO TFLIF, TODOS OS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AU TÔNOMOS NÃO ESTABELECIDOS,INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIAÁRIOS CCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTA LAÇÃO E FUNCIONAMENTO TFLIF, TODOS OS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AU TÔNOMOS NÃO ESTABELECIDOS,INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIAÁRIOS CCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS ISENCAO PROFISSIONAL LIBERAL TLIF IMOVEL RESIDENCIAL HABITACAO