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PROJETO DE LEI 86/1994
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
AUTORIZA O PODER EXEC.A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADM.DIRETA E INDIRETA DO MUN.JUNTO A ORGÃOS E ENTIDADES CONTRO LADOS DIRETA E INDIRETAMENTE PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXEC.A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADM.DIRETA E INDIRETA DO MUN.JUNTO A ORGÃOS E ENTIDADES CONTRO LADOS DIRETA E INDIRETAMENTE PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 95SE (06/04/1994)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 95SE (06/04/1994)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 94SE (06/04/1994)
da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 95SE (06/04/1994)
da Legislatura 11-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DIVIDA MOBILIARIA LEI 08.727/1993 ( FEDERAL ) OPERACAO FINANCEIRA ORGAOS FEDERAIS REFINANCIAMENTO