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PROJETO DE LEI 69/1994
PROMULGADO
Autor
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ementa
REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DE SANITÁRIOS Pb BLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DE SANITÁRIOS Pb BLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 252SE (25/06/1996)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 252SE (25/06/1996)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 207SE (08/08/1995)
da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 252SE (25/06/1996)
da Legislatura 11-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PERMISSAO DE USO PONTO DE ONIBUS SANITARIO PUBLICO TARIFAS TERMINAL DE ONIBUS SANITARIO SETOR PRIVADO COBRANCA PUBLICIDADE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
Assuntos detalhados
PAGAMENTO