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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ementa
ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS PARTI CULARES QUE EXPLORAM O RAMO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PERIODO VEICULOS ESTACIONAMENTO COBRANCA SEGUROS INFORMACAO PLACA FUNCIONAMENTO NORMAS PRECO

Assuntos detalhados

VISIBILIDADE VALOR MANOBRISTA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados