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PROJETO DE LEI 629/1994
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE A LIMENTAÇÃO PREPARADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE A LIMENTAÇÃO PREPARADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CURSOS SINDICATO ALIMENTACAO HIGIENE ALIMENTOS ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REFEICAO