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PROJETO DE LEI 59/1994
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS,ÀS EMPRESAS DE SEGURO SAbDE E CONGÊNERES QUE SE DISPONHAM A SUPLEMENTAR O ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR A MENORES CARENTES NA FAIXA ETÁRIA DE 0(ZERO) A 7(SETE ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS,ÀS EMPRESAS DE SEGURO SAbDE E CONGÊNERES QUE SE DISPONHAM A SUPLEMENTAR O ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR A MENORES CARENTES NA FAIXA ETÁRIA DE 0(ZERO) A 7(SETE ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR CONVENIO CRIANCA CARENTE EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO INCENTIVO FISCAL EMPRESA DE SEGUROS SEGURO SAUDE