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RECURSO 58/1994

Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Ementa
Recorre da decisão do Presidente quanto à retirada dos PLs. 283, 284, 286 e 287/94 do Executivo, sem a aprovação do E.Plenário.

Tipo
Não definido

Resultado da Deliberação:
Encaminhado

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Rejeitado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.

Assuntos em processo de cadastramento.