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PROJETO DE LEI 570/1994
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU, AOS PROPRIE TÁRIOS DE IMÓVEIS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,PORTADORES DO VÍRUS HIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU, AOS PROPRIE TÁRIOS DE IMÓVEIS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,PORTADORES DO VÍRUS HIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 399SE (16/11/2016)
da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AIDS IPTU ISENCAO SOROPOSITIVO