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PROMULGADO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER MEDIANTE LICITAÇÃO, O USO DE ÁREA NAS DEPENDENCIAS DO MERCADO MUNICIPAL CENTRAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 245SE (10/04/1996)

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.048/1996 - 25/04/1996

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 207SE (08/08/1995) da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 245SE (10/04/1996) da Legislatura 11-4.
Aprovado em 1ª Discussão na 207SE (08/08/1995) da Legislatura 11-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONCESSAO DE USO FRIGORIFICO LICITACAO MERCADO MUNICIPAL CENTRAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados