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PROJETO DE LEI 553/1994
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO 2o. e 3o. AO ARTIGO 1o.DA LEI 10.257, DE 18-02-87, TRANSFORMANDO O PARÀGRAFO UNICO EM PARÁGRAFO 1o.MANTENDO-SE A MESMA REDAÇÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA PARÁGRAFO 2o. e 3o. AO ARTIGO 1o.DA LEI 10.257, DE 18-02-87, TRANSFORMANDO O PARÀGRAFO UNICO EM PARÁGRAFO 1o.MANTENDO-SE A MESMA REDAÇÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRIBUICAO HOSPITALAR HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL LEI 10.257/1987 ALTERACAO CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) PENSIONISTA SERVIDOR APOSENTADO SERVIDOR FACULTATIVIDADE CANCELAMENTO
Assuntos detalhados
INSCRICAO
PRAZO
COMPROVACAO
RESTABELECIMENTO
PLANO DE SAUDE