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PROJETO DE LEI 55/1994
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO,DOS PREÇOS PRATICADOS PELOS SUPERMERCADOS ESTABELECIDO NESTE MUNICIPIO,NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS BÁSICOS ELENCADOS PELA SEMAB,EM PAINEL IND.COMPARATIVO APROPRIADO,E DÁ OUTRAS PROV.
CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO,DOS PREÇOS PRATICADOS PELOS SUPERMERCADOS ESTABELECIDO NESTE MUNICIPIO,NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS BÁSICOS ELENCADOS PELA SEMAB,EM PAINEL IND.COMPARATIVO APROPRIADO,E DÁ OUTRAS PROV.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
JORNAL PAINEL INDICADOR COMPARATIVO PRECO PUBLICACAO SUPERMERCADO