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PROJETO DE LEI 546/1994
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO A CONCESSÃO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72(SETENTA E DUAS) HORAS,A TODOS O FUNCIONÁRIOS DE FIRMAS, EMPRESA E IN DbSTRIAS PARTICULARES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE S.P. QUANDO ES TES DESEJAREM DOAR SANGUE VOLUNTARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
TORNA OBRIGATÓRIO A CONCESSÃO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72(SETENTA E DUAS) HORAS,A TODOS O FUNCIONÁRIOS DE FIRMAS, EMPRESA E IN DbSTRIAS PARTICULARES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE S.P. QUANDO ES TES DESEJAREM DOAR SANGUE VOLUNTARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMPREGADO REPOUSO REMUNERADO OBRIGATORIEDADE SANGUE HUMANO DOADOR DE SANGUE DOACAO DE SANGUE CONCESSAO EMPRESA INDUSTRIA PRESIDENTE
Assuntos detalhados
DIRETOR
RESPONSABILIDADE
COORDENACAO
AUTORIZACAO