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PROJETO DE LEI 541/1994

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. ODILON GUEDES (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO PUBLICAR E FIXAR PAINEL INDICANDO SEU PLANO DE PAVIMENTAÇÃO E MELHORIAS PARA AS VIAS E LOGRADOURO PUBLICOS PARA O ANO ORÇAMENTÀRIO, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

MELHORAMENTO PUBLICO PAVIMENTACAO PLANEJAMENTO URBANO PUBLICIDADE MUNICIPAL PUBLICACAO OFICIAL