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PROJETO DE LEI 537/1994
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
OBRIGA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA A CESSÃO DE SALAS AULA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1o. GRAU, EM HORÁRIOS OCIOSOS, PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE 2o. GRAU, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA A CESSÃO DE SALAS AULA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1o. GRAU, EM HORÁRIOS OCIOSOS, PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE 2o. GRAU, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONVENIO ENSINO DE SEGUNDO GRAU ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO CESSAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO