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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 52/1994
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMÍCIOS OU MANIFESTA ÇÕES EM GERAL EM UM RAIO DE 100 (CEM) METROS EM TORNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, QUANDO EMITIREM RUÍDOS ACIMA DE 80 (OITEN TA) DECIBÉIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMÍCIOS OU MANIFESTA ÇÕES EM GERAL EM UM RAIO DE 100 (CEM) METROS EM TORNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, QUANDO EMITIREM RUÍDOS ACIMA DE 80 (OITEN TA) DECIBÉIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CMSP COMICIO MULTA POLUICAO SONORA ATO PUBLICO