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PROJETO DE LEI 517/1994
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DEPÓSITOS DE MATERIAIS USA DOS, EM LOCAIS LINDEIROS A IMÓVEIS RESIDENCIAIS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DEPÓSITOS DE MATERIAIS USA DOS, EM LOCAIS LINDEIROS A IMÓVEIS RESIDENCIAIS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 249SE (22/05/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 250SE (12/06/1996)
da Legislatura 11-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FISCALIZACAO IMOVEL RESIDENCIAL DESOCUPACAO IMOVEL LINDEIRO DEPOSITO FECHAMENTO MATERIAL INSERVIVEL