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PROJETO DE LEI 475/1994
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIB.DE CONCES.DE ALVARÁS DE FUNC.DE EMPRESAS / PREST.DE SERV.DE TELEFONIA C/MENSAG.ERÓTICAS,PIADAS OU NEDOTAS,JO GOS DE QUALQUER NAT.HORÓSC.TARÔS,PROMOT.DE ENCONTROS OU QUAISQUER OUTROS QUE NÃO SE ENQ.NO CONC.DE SERV.PUBL.DE UTILIDADE PUBLIC.
DISPÕE SOBRE A PROIB.DE CONCES.DE ALVARÁS DE FUNC.DE EMPRESAS / PREST.DE SERV.DE TELEFONIA C/MENSAG.ERÓTICAS,PIADAS OU NEDOTAS,JO GOS DE QUALQUER NAT.HORÓSC.TARÔS,PROMOT.DE ENCONTROS OU QUAISQUER OUTROS QUE NÃO SE ENQ.NO CONC.DE SERV.PUBL.DE UTILIDADE PUBLIC.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANEDOTA EROTISMO PROIBICAO SERVICO TELEFONICO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO